{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39429,"origem":"stj","sha256_origem":"95fa6624c5940c23580bc12835b025d26e8a67cbbc917c1a4a2d122d948a09c9","registro_original":{"id_fonte":"000854657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698711","numero_registro":"201701838558","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO. PRODUTOS NÃO\nORIGINAIS. VENDA. ADMINISTRADORA DO SHOPPING. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DANOS MORAIS. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ.\n1. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões\nadotadas no acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ).\n2. A administradora de centro de comércio popular que permite e\nestimula a violação do direito de propriedade industrial por parte\ndos lojistas que alugam seus stands e boxes torna-se corresponsável\npelo dano ilícito cometido pelos terceiros cessionários dos espaços\nde seu estabelecimento. Precedentes.\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula nº 83/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"89bfa5bf83d3f741616960071303eb8b4965105ff6b15a4dbc52f863a1829199","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}