# Registro público: TJAL — 00017847820138020081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e58fd3e37e4f23af7214785f2c985e3b658afd19a26a8fdc33a77979fd29c284

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-11
- **Último ato com data válida:** 2020-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-27T18:03:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-27T18:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-27T17:53:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-27T17:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-27T17:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-01T22:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-25T11:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-25T11:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-14T14:28:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-14T14:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-14T14:27:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-14T14:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T10:34:52.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2019-10-09T12:02:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-24T09:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-24T09:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-22T11:50:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-06T10:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-31T08:06:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-31T08:06:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-01-29T10:32:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-01-29T10:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-13T11:18:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-11T14:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-20T11:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-11T09:53:05.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2014-11-11T09:51:10.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2014-08-13T08:26:12.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2014-06-09T07:54:50.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2014-05-30T09:57:18.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2014-05-27T12:21:55.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2014-03-19T09:38:13.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2013-12-10T10:49:49.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2013-11-19T09:40:12.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2013-11-19T09:40:01.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2013-11-19T09:40:01.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2013-11-19T09:40:01.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2013-11-19T09:39:26.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2013-11-11T09:08:24.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2013-11-08T12:34:48.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8208", "nome": "Foro de Maceió - 10 º Juizado Especial Cível da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394310.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-31 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-24 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-27 no assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08000092620238020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJAL — 07006416620238020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJMT — 00003422520078110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJAL — 00011000820118020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TJPI — 00001935220208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJRR — 08010281420198230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08010299620198230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00019826020148260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA