# Registro público: TJAC — 06046149120148010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943175.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 371469b7a439e6f0713df7402780ce33d1c126834e4d96500b58bb17cea2f895 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-15 - **Último ato com data válida:** 2018-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-12** — Documento (TPU 581) > **2014-11-20** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-11-13** — Petição (TPU 85) > **2014-10-17** — Documento (TPU 581) > **2014-10-08** — Documento (TPU 581) > **2014-09-10** — Publicação (TPU 92) > **2014-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-09** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Protesto Indevido de Título | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-15T08:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-10-17T17:25:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-15T11:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-19T09:10:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-08-20T10:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-08-20T08:25:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-08T15:16:44.000Z — Liminar (TPU 792) - 2014-09-08T15:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-08T14:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-08T14:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-09-09T15:14:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-09-08T17:21:29.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-09-08T17:21:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2014-09-09T09:18:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2014-09-09T09:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-10T14:30:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-09T09:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-10-08T12:04:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2014-11-20T12:57:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-18T08:12:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-11-18T08:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-13T17:29:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-12T16:00:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-06T10:41:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-08-15T07:53:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-08-15T11:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7781) - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Protesto Indevido de Título — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-09-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-09-08 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-09 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-10-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-11-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-09-08 trata do assunto oficial «Protesto Indevido de Título»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-11-18 trata do assunto oficial «Protesto Indevido de Título»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:48:36\.819000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140814180252 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 371469b7a439e6f0713df7402780ce33d1c126834e4d96500b58bb17cea2f895 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06047058420148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994571/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 7781 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPE — 00000261320268172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457373/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226, 7781 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - [TJPR — 00896218920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972747/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6226, 7781 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJAC — 06040570720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908894/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 7781 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00151862420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980569/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 7781 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPE — 00000126220268172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271885/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226, 7781 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ - [TJRR — 08000768020218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024013/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226, 7781 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA CÍVEL - [TJMT — 00002448920178110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941596/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 371469b7a439e6f0713df7402780ce33d1c126834e4d96500b58bb17cea2f895 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 371469b7a439e6f0713df7402780ce33d1c126834e4d96500b58bb17cea2f895 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)