# Registro público: TJMG — 23943973820228130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b27898812460cbc7747e4364fccf3af5413f5fdeb1a883ee2e4607b13344a4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-04
- **Último ato com data válida:** 2024-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença | Inadimplemento | Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-10T00:59:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-15T06:47:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)
- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)
- [Outros processos do assunto TPU 14923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-09 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00151071019878090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14923, 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJPE — 00000306220268172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128754/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPE — 00000305420258173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123464/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJMG — 50026655620198130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542144/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002178520198100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122340/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJPE — 00000307620258172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118691/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJMA — 00002098620178100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018844/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJGO — 00190958220008090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982268/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)