# Registro público: TRT3 — 00001201320115030046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Almenara - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943369/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943369.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 78e73e93a3aaa20f8cb56a53c6c7ee3ce22d3913998247aeefdc939db7873b72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 100 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-16 - **Último ato com data válida:** 2017-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-24** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943369.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78e73e93a3aaa20f8cb56a53c6c7ee3ce22d3913998247aeefdc939db7873b72.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2011-09-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-08-26 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2015-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-09-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2015-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2015-09-24 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2017-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2017-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2017-10-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2017-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/99` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-03-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-09-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:14:29\.375925930Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 78e73e93a3aaa20f8cb56a53c6c7ee3ce22d3913998247aeefdc939db7873b72 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001281720185230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13814, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT23 — 00001506720215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT2 — 00003804320125020221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / Vara do Trabalho de Cajamar - [TRT13 — 00001390320245130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13814, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00001425720125030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001275320235230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 78e73e93a3aaa20f8cb56a53c6c7ee3ce22d3913998247aeefdc939db7873b72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001201320115030046 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Almenara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2017-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 78e73e93a3aaa20f8cb56a53c6c7ee3ce22d3913998247aeefdc939db7873b72 - **SHA-256 do comentário:** 0d003e683acdeece0ca125442511e45c550fc2d827609a67c639f2b1e1cb9347