{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39434,"origem":"stj","sha256_origem":"9c0e0f5a27b03061480911c196dac9ff1ae915660601c1c995197d8da0cd44e5","registro_original":{"id_fonte":"000854666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924556","numero_registro":"201802812629","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.\nSEGURO. ESTIPULANTE. ATUAÇÃO. SEGURADO. EXPECTATIVA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 e\n83/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO.\nSÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SEGURADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. MORA\nAFASTADA. SÚMULA Nº 83/STJ.\n1. Em regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da\nindenização securitária, atuando apenas como intermediário entre a\nseguradora e o segurado. Porém, pode ser considerado responsável\ncaso sua atuação leve o contratante a acreditar que ele é o\nresponsável pela cobertura (teoria da aparência).  Incidência da\nSúmula nº 83/STJ.\n2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu, com base no contexto\nfático-probatório dos autos, que o seguro foi contratado diretamente\ncom a estipulante, cujo comportamento confundiu o segurado, que\nachou ser ela a responsável pela cobertura. Modificar essa premissa\né providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n3. No caso em apreço, o acórdão recorrido constatou a existência de\ncláusula contratual prevendo que, havendo óbito, o financiamento\nimobiliário seria quitado; rever tal conclusão atrai o óbice das\nSúmulas nºs 5 e 7/STJ à espécie.\n4. A extinção do contrato de seguro devido ao inadimplemento do\nprêmio exige a constituição em mora do segurado, mediante prévia\nnotificação. Súmula nº 83/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cae41c140135e3f36dffd788d429a642c7a3355ad55f4fa6d052b2e334137a13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}