{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39440,"origem":"stj","sha256_origem":"fd0886d8f5891b84817f202ba17c844c836d0c4b4797c75541f7f9e6055c7f14","registro_original":{"id_fonte":"000854776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095895","numero_registro":"202200872824","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS\nREMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO NCPC. TESE NÃO DISCUTIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALTERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há como afirmar que houve ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC,\nse a suposta omissão não foi suscitada nos embargos de declaração\nopostos na origem.\n2. Em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão\nconsumativa, não se admite a posterior alteração/complementação das\nrazões deduzidas no recurso especial.\n3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do\njulgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus\npróprios termos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f1aa97177aa088a534ce5ab6462f0bfa3f1c353ee3b1a2f10178a28e33081bf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}