# Registro público: TRT3 — 00001221520155030184 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944023/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944023.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b73043cbb9288d242d734efc24413bf7787c7120c591147bf474c66da62197e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2018-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-23** — Recebimento (TPU 977) > **2017-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-08** — Mandado (TPU 106) > **2016-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-13** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-12-13** — de Instrução (TPU 12749) > **2016-11-10** — Mandado (TPU 106) > **2016-10-27** — Mandado (TPU 106) > **2016-10-03** — Mandado (TPU 106) > **2016-09-22** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-02-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-02-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-09-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-09-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-10-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-10-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-11-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-02-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944023.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-08-11 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-22 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-09-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-10-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-12-13 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-12-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-02-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-12-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:54\.633534521Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0b73043cbb9288d242d734efc24413bf7787c7120c591147bf474c66da62197e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006168920145020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT3 — 00000111620135030147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Três Corações - [TRT20 — 00004108820135200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT2 — 00005060520135020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT9 — 00000675420195090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT13 — 00002215620185130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT14 — 00001838120225140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT2 — 00003814420105020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 0b73043cbb9288d242d734efc24413bf7787c7120c591147bf474c66da62197e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)