# Registro público: TJMT — 00002432320098110041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944114/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944114.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f59a11b5dcd5cde90c4c0306d4993601e86f4ff94d4168adea105682f9b499fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 205 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-05 - **Último ato com data válida:** 2023-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-23** — Petição (TPU 85) > **2023-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-10** — Documento (TPU 581) > **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-24** — Petição (TPU 85) > **2023-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Juros de Mora - Legais / Contratuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-05T17:06:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2009-01-13T13:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2009-01-13T13:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2009-01-15T14:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2009-02-20T13:04:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2009-03-17T12:41:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 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2009-07-23T14:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2009-07-23T14:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2009-08-27T12:58:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - 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2015-04-07T08:55:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2016-05-25T14:54:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2016-10-10T16:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6322", "nome": "Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-04-17T14:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Juros de Mora - Legais / Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-06-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-04-17 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2022-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2023-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2023-01-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2023-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2023-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-06-19 trata do assunto oficial «Juros de Mora - Legais / Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102` - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2017-04-17 trata do assunto oficial «Juros de Mora - Legais / Contratuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-29 trata do assunto oficial «Juros de Mora - Legais / Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T20:17:55\.487000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f59a11b5dcd5cde90c4c0306d4993601e86f4ff94d4168adea105682f9b499fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002392320158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJMT — 00003765820018110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532325/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJPE — 00000284720188172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJRN — 00019687220108200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678245/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3ª VARA - [TJRR — 08007135920258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677719/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00006886420018030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014942/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJPE — 00000053820178172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983330/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJPB — 00000736019968150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803352/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024 - **Âncoras documentais:** juros, legais, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** 78f9fff853ab92c8b3c5e8c8ea9d94a65db85398f4577e980b7e402ca906bea0 - **SHA-256 do registro documental:** f59a11b5dcd5cde90c4c0306d4993601e86f4ff94d4168adea105682f9b499fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F) ### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma dívida vence e continua aberta, os juros moratórios acompanham o tempo de atraso. Eles não são multa nem o preço normal de um empréstimo: integram as consequências patrimoniais da mora. A taxa pode estar validamente prevista no contrato ou, no silêncio das partes e fora de regime especial, resultar da taxa legal. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** juros, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f5cab2f7f567770bd41b9ff7852c8749505a381b787dea64c85870ca18d1d2e - **SHA-256 do registro documental:** f59a11b5dcd5cde90c4c0306d4993601e86f4ff94d4168adea105682f9b499fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F)