# Registro público: TRT13 — 00002106220215130023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f8cfe0913557329923ac0e3f45266b85630bbd3d806869d0ab492e4a7aaf0ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-31
- **Último ato com data válida:** 2022-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Periculosidade | Quitação | Termo de Rescisão Contratual | Outras Hipóteses de Estabilidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-31T13:07:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-31T16:12:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-05T11:58:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-04-05T12:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-05T12:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-14T23:33:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-08-09T17:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-27T12:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-05T16:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-06T01:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-06T01:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-06T01:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-06T01:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-14T23:33:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2022-06-28T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-28T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-06T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-14T23:33:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-05-04T10:17:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T14:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-27T12:39:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-27T12:39:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-06T09:16:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-19T14:28:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-19T14:28:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T10:02:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-03T09:27:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-21T13:57:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-31T14:17:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-03T15:39:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-31T15:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-03T07:05:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T08:54:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-06T07:24:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-06T07:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-20T13:44:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Outras Hipóteses de Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-05 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-14 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Periculosidade» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-04-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001760820235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157840/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13978, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT17 — 00000769420165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13991, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT14 — 00000811820205140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977849/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13978, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT15 — 00002867020145150122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13991, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Sumaré
- [TRT10 — 00001876620215100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13966, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000647120205050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159089/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT16 — 00162039720215160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965317/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT16 — 00162036420215160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962344/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fa11e27cd514844eae4e8d255687b575f4ce763f1ff430c109716ef887794b3
- **SHA-256 do registro documental:** 5f8cfe0913557329923ac0e3f45266b85630bbd3d806869d0ab492e4a7aaf0ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** 5f8cfe0913557329923ac0e3f45266b85630bbd3d806869d0ab492e4a7aaf0ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)