# Registro público: TRT2 — 00003855720115020332 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944391/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944391.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d449a4ceeb8ea1c9843fd91983cffa9ed6ea2e14faa4ea9711f7a94a3b5868d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-31 - **Último ato com data válida:** 2022-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-08-26** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-11** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-12-14** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2019-12-14** — Provisório (TPU 245) > **2019-12-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2011-03-31** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Integração em Verbas Rescisórias | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Depósito/Diferenças | Plano de Cargos e Salários | PIS/RAIS - Cadastramento | Horas Extras | Indenização | Nulidade | Liberação/Entrega das Guias | Salário Complessivo | Doença Ocupacional | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Salário por Safra | FGTS | Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo | Salário por Equiparação/Isonomia | Salário Suplementar | Atos Discriminatórios | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Quadro de Carreira | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Teto Salarial - Limitação | Promoção | Diferença de Caixa | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} - 2022-08-26T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} - 2019-12-14T10:55:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} - 2019-12-14T10:55:04.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} - 2019-12-14T10:55:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} - 2021-05-11T15:50:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} - 2021-05-11T15:50:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} - 2022-08-26T13:07:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} - 2022-08-26T19:30:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} - 2022-08-29T22:44:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30063", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929) - [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13933) - [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13941) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13932) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 13943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13943) - [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020) - [Outros processos do assunto TPU 13754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13754) - [Outros processos do assunto TPU 13946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13946) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13945) - [Outros processos do assunto TPU 13930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13930) - [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Plano de Cargos e Salários — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-14 trata do assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-26 trata do assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:35:38\.235000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110331000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d449a4ceeb8ea1c9843fd91983cffa9ed6ea2e14faa4ea9711f7a94a3b5868d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005396820105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13921, 13933, 13941, 13943, 13945 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00005359120125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13921, 13933, 13941, 13943, 13945 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00005198920125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13933, 13943 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT2 — 00005461020115020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13921, 13933, 13941, 13943, 13945 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT4 — 00003723220135040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13933, 13943 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT4 — 00003697420135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13933, 13943 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT20 — 00004315720145200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13921, 13933 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT5 — 00000653120175050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13945 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra / 2ª Vara do Trabalho de Camaçari ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** complessivo, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6 - **SHA-256 do registro documental:** 1d449a4ceeb8ea1c9843fd91983cffa9ed6ea2e14faa4ea9711f7a94a3b5868d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-complessivo%2F)