# Registro público: TJSE — 00038680520148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5367f6c87d188562657e3893e486e5c91f899467d112bfa353f223e2eaf17625

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-02
- **Último ato com data válida:** 2016-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-02** —  (TPU )
> **2016-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-19** —  (TPU )
> **2016-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-10** —  (TPU )
> **2015-12-10** —  (TPU )
> **2015-11-25** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-13T11:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-12T11:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-15T12:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-02T16:22:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-19T10:49:21.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T13:54:46.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T13:52:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-17T09:27:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T08:20:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-18T09:07:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-04T13:46:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-16T12:40:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-29T16:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-03T09:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-02T16:23:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-02T16:22:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-16T13:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-12T16:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-15T09:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-25T21:56:23.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-11-17T09:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-06T13:05:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-19T17:50:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-16T09:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-03T16:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-19T09:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-18T09:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-12T15:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-05T10:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-04T13:44:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-23T14:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-17T08:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-03T17:02:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-02T10:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-02T10:04:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80026930220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [STJ — 00003533719998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA
- [TJAL — 08030507420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80027026120198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08033876320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00261393520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00264433420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00031052120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá