# Registro público: TRE-RO — 06015673020226220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da2c0232e04a91607651d350007329e6972b57fb23fd9468e591d477258aa41b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-13
- **Último ato com data válida:** 2023-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-08** — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
> **2023-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Deputado Federal | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-13T20:41:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-09-22T21:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-02T09:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-01-28T00:00:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-28T12:32:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-28T12:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T12:37:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-05-11T12:24:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-11T12:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-31T17:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T17:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2023-05-31T17:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2023-09-11T21:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-13T20:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-10-01T17:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-10-02T09:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-11-01T18:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-11-03T09:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-11-03T09:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-11-03T09:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TJRN", "valor": 294}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-11-03T09:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T09:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-11-03T09:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TJSC", "valor": 298}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-11-03T09:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T09:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T09:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T09:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-11-30T15:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944476.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-04 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-11-03 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-11-03 — Documento; TJRN — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-11-03 — Documento; TJSC — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-03 — Redistribuição; impedimento; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-22 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Cargo - Deputado Federal» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-10-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- Que questão do assunto «Cargo - Deputado Federal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-10-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Que questão do assunto «Cargo - Deputado Federal» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-03-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06011602420226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951320/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-RO — 06012541120186220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944549/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
- [TRE-AL — 06014491220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161114/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-RO — 06015733720226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950148/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-AL — 06014388020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160508/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-AL — 06014422020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159912/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-AC — 06015446920226010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217807/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / Gabinete do Juiz de Direito 1
- [TRE-AP — 06015537420226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1974668/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL