# Registro público: TJSE — 00054856320158250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944603/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944603.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28c53a8632050dad107a52b3f40239e9845e5d5a0ea56ba1b4b2e58baa4fb320 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-25 - **Último ato com data válida:** 2020-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-16** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2018-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-06** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-25T21:46:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-14T16:28:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-15T18:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T00:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-17T09:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-17T00:54:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-05T13:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-28T01:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-17T16:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-13T16:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-13T16:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-30T14:30:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-25T20:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-21T13:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-06T21:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-01T12:30:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T03:04:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-18T11:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-10T07:44:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-17T10:50:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-21T13:05:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-03-21T13:03:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-01-16T14:02:57.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2018-12-06T17:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-06T17:09:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-11-05T11:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-18T11:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-18T11:51:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-01T10:35:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-13T16:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-13T16:46:43.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2016-10-15T16:58:49.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) - 2016-07-10T07:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-18T18:33:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-17T10:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-07T09:00:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-25T14:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-25T14:06:10.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28c53a8632050dad107a52b3f40239e9845e5d5a0ea56ba1b4b2e58baa4fb320.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-10-15 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-08-13 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-12-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-01-16 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:42:05\.293000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160525120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28c53a8632050dad107a52b3f40239e9845e5d5a0ea56ba1b4b2e58baa4fb320 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00064703720128250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00047693620158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00066810520148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 28c53a8632050dad107a52b3f40239e9845e5d5a0ea56ba1b4b2e58baa4fb320 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00054856320158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 28c53a8632050dad107a52b3f40239e9845e5d5a0ea56ba1b4b2e58baa4fb320 - **SHA-256 do comentário:** 0ea0df3d4d8080278a65ef1c28c664d4e61a660d78e92fcd9f5249354ad6c6d0