# Registro público: TJCE — 02492824120248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944695/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944695.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 319dd33fe834e744368e2026cc40e2c5d108d8575daff829e2e812c71e4da83c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-08
- **Último ato com data válida:** 2025-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-16T19:36:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-09T15:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-17T09:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-12T09:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-16T00:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-22T13:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-27T14:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-02T11:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-13T21:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-11T14:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-12T09:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-11T20:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-09T21:35:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-11-11T14:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-09T17:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T09:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-18T00:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-11T09:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-12T09:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-11T17:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-12T09:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-25T07:18:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-06T20:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T09:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-13T14:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-11T09:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-24T14:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-06T07:46:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T09:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T20:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-23T13:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-06T05:36:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T09:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-20T14:17:36.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944695.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/319dd33fe834e744368e2026cc40e2c5d108d8575daff829e2e812c71e4da83c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Aluguéis - Sem despejo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-07-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Cobrança de Aluguéis - Sem despejo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Cobrança de Aluguéis - Sem despejo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:22:25\.847512624Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240708000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 319dd33fe834e744368e2026cc40e2c5d108d8575daff829e2e812c71e4da83c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01962397820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965542/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00232273720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705330/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
- [TJPR — 00000289119938160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218542/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 8ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 02865694320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962784/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00245841620048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176869/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara Cível
- [TJDFT — 00504188420118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172213/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMS — 00001946820118120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483890/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara
- [TJRR — 08010360320208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470596/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** 319dd33fe834e744368e2026cc40e2c5d108d8575daff829e2e812c71e4da83c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.225.450 do STJ: ação de despejo e cobrança de aluguéis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225450/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2225450%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02492824120248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cobrança de Aluguéis - Sem despejo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/319dd33fe834e744368e2026cc40e2c5d108d8575daff829e2e812c71e4da83c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 319dd33fe834e744368e2026cc40e2c5d108d8575daff829e2e812c71e4da83c
- **SHA-256 do comentário:** c09fe9de8726174ce40e1bf08789fcea6ce395ebb92debc6bfc92619d4d470af