# Registro público: STJ — 00003088320208169000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9e6d2709a01e42058b59096c88f6202700cbe9d1985a0036277f22ba47de93e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-18** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte de Coisas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T13:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-03T17:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-03T17:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-09T16:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-12-10T08:05:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-12-10T09:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-05T08:11:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-03-05T08:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-17T19:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-09T14:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T15:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-25T01:09:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-20T10:51:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-20T10:52:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-09T16:34:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-18T01:15:06.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-06-19T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-24T01:31:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9599](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9599)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte de Coisas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-10 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-05 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-18 — Erro ou Recusa na Comunicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 no assunto oficial «Transporte de Coisas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002759320208169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649535/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [STJ — 00000105920198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222903/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
- [TJES — 00001530620168080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 3ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [STJ — 00004325920138210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119514/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJMG — 00134962420108130450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017516/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00030114120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997300/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMG — 00067526020168130431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901361/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001450420198080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856850/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO