# Registro público: TJSC — 00039448720178240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77132bf475ea7d45d296009d5095790a5815b33dcc210a15315e2d3a0aee1cfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-04-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-11T14:50:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-06-12T13:59:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-05T14:55:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-02T14:50:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-12-01T11:21:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-10-13T14:13:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-07T21:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-16T00:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-16T00:38:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-16T00:38:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-03T16:13:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-08T17:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T20:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-15T18:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-15T17:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T16:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-14T10:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T10:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T10:23:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-14T10:18:12.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-01-22T13:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-16T16:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-16T16:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-11T15:57:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-10T19:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T13:10:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-06T19:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-19T12:07:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-23T17:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-12T17:14:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-05T17:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-05T13:41:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T19:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-03T13:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-03T12:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-03T12:17:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-02T14:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-17T12:46:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-23T10:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T13:40:58.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394494.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305420238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119291/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002285320198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª Vara
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2ª Vara
- [TJMA — 00002158420188100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100699/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJMA — 00002136820138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA