# Registro público: TSE — 06001528820256190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a374872c8675dc5071e6a11bf7d2d8d2e5c8690927e0686c4e85de0cda6802cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-06** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2025-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-06T11:50:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-10T08:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-31T17:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-05T17:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-31T17:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-06T15:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-06T21:35:37.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2025-08-14T06:58:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-08-14T06:58:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-06 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:18:27\.641726796Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250606115044
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a374872c8675dc5071e6a11bf7d2d8d2e5c8690927e0686c4e85de0cda6802cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005388820216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248470/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06000492720236270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248651/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MG — 06000125920196130185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241449/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TSE — 06005449220226240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244546/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06003000720256260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549146/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-SC — 06000474020256240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214273/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000082620266130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562955/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-MS — 06000627820216120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558695/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS