# Registro público: TRT3 — 00001207320145030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a1e14ccda3638b897c71afd0bc436cf4f3fe02b9dece7a5721ec12e2d4b9fd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-21** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-07** — Mandado (TPU 985)
> **2022-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-07-06** — Mandado (TPU 985)
> **2022-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento do Depósito Recursal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-02T17:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-26T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-21T14:41:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-07-07T17:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-06T21:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-05T19:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-12T23:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-18T00:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-09T13:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-03T02:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-01T10:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-17T00:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-13T00:45:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-17T12:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-17T01:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-20T14:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-30T10:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-09-17T17:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-17T09:34:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-11T09:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-05T14:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-30T16:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-30T16:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13470](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13470)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento do Depósito Recursal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-02-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-06-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-08-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-10 trata do assunto oficial «Levantamento do Depósito Recursal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Levantamento do Depósito Recursal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-06-04 trata do assunto oficial «Levantamento do Depósito Recursal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:47:58\.278589023Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a1e14ccda3638b897c71afd0bc436cf4f3fe02b9dece7a5721ec12e2d4b9fd5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001671920155030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13470
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT21 — 00003141620265210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162416/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13470
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT15 — 00009719720115150117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13470
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra
- [TRT4 — 00007261020135040251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13470
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT15 — 00004527020125150123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13470
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Capão Bonito
- [TRT4 — 00003125320115040551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13470
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN
- [TRT7 — 02176003820025070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13470
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 02065001320075070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13470
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza