# Registro público: TJRO — 70192304820228220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945127/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ad3f37d06926d8f09b90128d345e0899f941b6c4282f3b37e92dee71c5c75f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-30** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-11T09:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-13T07:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-12T10:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-07T12:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-07T12:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-06T10:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-30T11:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-13T09:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-03T12:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-03T12:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-21T11:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-21T11:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-21T11:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-13T08:55:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-13T08:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-04T07:43:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-30T11:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-03T12:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-30T11:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-22T07:35:02.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-03T13:51:09.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-31T08:10:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-30T13:59:55.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00186694320208090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857565/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJAP — 00026812620218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857402/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 00011040720118260272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA
- [TJDFT — 00197111320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMT — 00003152020198110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857267/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJDFT — 00195441920168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMG — 00024349720178130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857166/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00075930320158260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA