# Registro público: TJGO — 00149404920168090206

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1ce02febaf1aa48741526c038f1ac10c01c0c8cbc32554cc05da87c875aa928

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-18
- **Último ato com data válida:** 2021-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-10-19T14:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-19T14:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-19T14:00:07.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-12-03T15:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-18T14:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-14T10:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-13T16:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-14T14:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-16T13:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-16T08:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-16T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2018-10-19T14:00:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-09-25T12:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-12-03T15:39:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-12-03T15:39:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-12-13T03:00:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-11-10T06:56:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-11-10T06:56:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-09-16T08:46:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-09-16T08:46:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 00519462220058220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129284/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004332820128171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129218/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TRF2 — 01318353220164025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128468/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJGO — 00198186820158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJGO — 00199251520158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJRR — 08015082020258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126031/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00198653320128090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 4ª Vara Cível
- [TJRO — 70067148020198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121628/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL