# Registro público: TJBA — 00611251020078050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c2a74cf70f413fcaeb3ed75c7d97de2043ee41cda1e8a00d7edb28e6baa171c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-01** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2022-07-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-23T07:27:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-25T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2022-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-06-02T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2023-09-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-04-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-04-17T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00004484620115180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Goiânia - 06a Vara
- [TRT20 — 00004157020235200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077318/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT18 — 00004525220265180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Inhumas
- [TJPB — 00006607920068150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRT14 — 00002305220185140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080076/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TJBA — 03062348220148050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 03042766120148050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRT16 — 00162688620255160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis