# Registro público: TJSC — 09017667420128240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 829d2aeb36b965c68a772e6002c98cf1029d89d0c40c01b9348d0a27d99c6cbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-06
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** —  (TPU )
> **2020-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-17T15:56:53.000Z —  (TPU )
- 2019-06-07T13:12:30.000Z —  (TPU )
- 2018-03-22T12:54:55.000Z —  (TPU )
- 2017-11-24T08:35:56.000Z —  (TPU )
- 2017-06-23T13:10:21.000Z —  (TPU )
- 2017-06-22T13:45:16.000Z —  (TPU )
- 2014-09-08T09:53:00.000Z —  (TPU )
- 2014-01-07T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2013-12-11T17:37:59.000Z —  (TPU )
- 2013-10-31T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2012-09-06T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2012-09-06T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2020-06-08T12:39:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T12:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T12:18:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-18T10:34:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T11:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:47:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T14:47:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-07T16:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T16:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-05T12:52:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-09T18:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-09T18:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-26T23:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-17T13:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-04T05:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-24T08:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-24T07:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-26T13:40:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-22T13:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-08T09:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09025943120168240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJMG — 23393655420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945285/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09020313720168240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJSC — 09016281020128240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos