# Registro público: TJTO — 00018339020198272740

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945404/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a724b0ddf686bbd1e14ebd731738512cb67ecb3c08324ffc958243a9cd89d12d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-08
- **Último ato com data válida:** 2022-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-12-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-03** — Convenção das Partes (TPU 11013)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-08T14:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-05-08T14:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-15T17:57:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-23T08:04:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-30T17:42:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-06-10T08:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T09:00:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-25T15:23:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-11-27T15:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-17T16:22:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-07-27T23:21:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-27T23:34:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-03-23T15:04:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-03-23T15:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-09T15:47:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-07-12T09:34:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2021-07-12T09:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-04T15:27:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-11-17T11:46:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-12-07T17:19:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-07-18T12:30:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2022-07-18T14:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-08T14:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2019-05-08T14:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-05-13T11:06:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-15T17:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-16T14:31:49.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2019-09-19T12:49:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2019-10-19T11:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2019-10-19T11:16:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-10-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-06-25T18:47:28.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
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- 2020-06-26T19:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-26T19:11:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2020-06-26T19:11:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2020-07-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2020-12-17T13:38:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2021-06-17T17:32:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2021-06-30T09:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2021-11-03T13:17:33.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00163671420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00002133420138110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555738/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJES — 00001464420038080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJTO — 00174604120178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00163654420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPI — 00001347319978180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMT — 00002391520108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJRJ — 00000139019728190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA