# Registro público: TRT23 — 00001290820245230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79ff77cbbb6919f22db67afcfae4e9fd03fbd85a5deab9cd4e101eeac4947d45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-02
- **Último ato com data válida:** 2025-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T10:39:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-04-05T12:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-22T07:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-06T07:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-09T08:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-10T10:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-28T08:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-10T08:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-16T07:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-25T11:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-06T14:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-25T07:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-09T11:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-29T13:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-10T14:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-17T07:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-11T12:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-11T12:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-11T12:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-11T12:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T13:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T13:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T13:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-08T09:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-08T09:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-08T09:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-08T09:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-11T15:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-11T15:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-11T15:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-11T15:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-28T18:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-28T18:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-28T18:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-28T18:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-16T10:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-07-16T10:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-07-16T10:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-07-16T10:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2024-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-06-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2024-08-12 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2024-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Acidente de Trabalho» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-05-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-10 no assunto oficial «Acidente de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- Que questão do assunto «Acidente de Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-06-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000286820205230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476799/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00001285720235230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT14 — 00002353920205140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001769520185230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT11 — 00001998620225110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 12ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT24 — 00242349620245240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT21 — 00003136520165210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT5 — 00000649020245050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari