# Registro público: TRT24 — 00241655320255240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Aquidauana
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f39e087f2ff6b6f914b4252473852090c855f481d284d902d1c1db1cc0b880c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-14
- **Último ato com data válida:** 2026-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade Acidentária | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Adicional de Insalubridade | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-14T10:50:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-18T12:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-18T15:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-20T02:53:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-20T02:53:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-20T12:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-20T13:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-20T14:35:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-20T14:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-21T02:18:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-21T02:18:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-21T06:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-24T02:33:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-24T02:33:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-24T08:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-25T12:20:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-04-03T15:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-22T08:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-04-22T13:14:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-05-13T23:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-15T13:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-05-15T14:39:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-05-15T15:06:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-05-15T15:06:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-05-15T15:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-15T15:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-16T02:12:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-05-16T02:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-05-16T02:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-16T02:12:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-05-19T15:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-05-19T15:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-05-20T13:26:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-20T18:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-20T21:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-20T21:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-21T02:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2025-05-21T02:11:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-21T02:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-21T02:11:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
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- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00003719420255180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13909, 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / Inhumas
- [TRT6 — 00000291420255060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978006/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13843, 13909, 13983
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / PETROLINA - 02A VARA
- [TRT4 — 00000096920105040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT3 — 00000025620155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13877, 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT4 — 00007433520125040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13877, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA
- [TRT4 — 00003088920145040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13877, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT12 — 00000918320165120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13877, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT24 — 00241074420215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13983
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE COXIM