# Registro público: TJPE — 00000231420238173130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA - **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945603/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945603.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55a3e5ea3785ce627f6bb34947e51f0eab336319600011875731381e151c37ed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02 - **Último ato com data válida:** 2023-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-25** — Petição (TPU 85) > **2023-05-25** — Mandado (TPU 106) > **2023-05-19** — Mandado (TPU 985) > **2023-05-19** — Mandado (TPU 985) > **2023-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-07T11:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-08-07T11:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-05-25T09:36:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 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2023-02-10T12:07:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-02-10T10:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-01-02T09:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-01-02T09:58:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-07-20T02:12:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-02-10T12:18:59.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-08-07T11:52:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-05-19T09:46:01.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-05-19T08:42:26.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-05-06T02:14:37.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-04-25T12:01:56.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17932", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina"}} - 2023-02-15T21:31:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17932", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina"}} - 2023-02-10T12:21:50.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17932", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina"}} - 2023-02-10T12:21:16.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17932", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina"}} - 2023-02-10T12:18:28.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2023-02-10T12:15:11.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17379", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945603.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55a3e5ea3785ce627f6bb34947e51f0eab336319600011875731381e151c37ed.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-02-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-25 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-19 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-06 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:44:35\.356000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55a3e5ea3785ce627f6bb34947e51f0eab336319600011875731381e151c37ed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000384120108170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305171/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [TJPE — 00000322620248173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419370/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA - [TJAM — 00000381120178047800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311517/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ - [TJPE — 00000383920138171220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305129/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO - [TJPA — 00004548120138140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282273/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - [TJPA — 00003674420128141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428914/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO - [TJPA — 00003613120148140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414432/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DE ACARÁ - [TJGO — 00148243400838090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922901/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000231420238173130 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado. O órgão indicado é “1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PETROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 55a3e5ea3785ce627f6bb34947e51f0eab336319600011875731381e151c37ed - **SHA-256 do comentário:** bedb2bf5113103a925827331f3d22025a56c4aec6c46d095e72cf1afecd7192d