# Registro público: TJPA — 00002326220188140051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69a2c2ea1274c930df1573615aafa680cf5f58e7f52441f6a5cb79121e5d2158

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-28** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-11** — Remessa (TPU 982)
> **2019-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-10T10:38:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-01-15T12:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-01-15T12:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-04-11T09:40:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-01-10T10:38:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-01-15T12:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-01-15T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-01-10T09:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-01-10T13:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-03-18T08:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-03-25T13:17:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-04-11T09:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2020-11-26T11:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2020-11-26T11:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-01-24T11:36:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-05-10T10:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-01-24T08:38:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-04-28T19:43:27.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-08-19T09:48:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-08-19T10:29:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-09-22T09:14:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-09-22T09:14:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-28 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-19 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:49:03\.662000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180110103802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69a2c2ea1274c930df1573615aafa680cf5f58e7f52441f6a5cb79121e5d2158

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001946320155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819525/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TJPA — 00002287220118140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955058/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TRT3 — 00001936720155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819058/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00001920720145030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815063/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRN — 00223636820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809259/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / 11ª VARA CÍVEL
- [TRT24 — 00242754620215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806626/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TJGO — 00228600520108090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806240/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
- [TRT24 — 00242264820235240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997277/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM / VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23
- **SHA-256 do registro documental:** 69a2c2ea1274c930df1573615aafa680cf5f58e7f52441f6a5cb79121e5d2158
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)