# Registro público: TJSC — 50014557220218240053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Quilombo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945692/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945692.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 582c4f2d31a93cd964fdb3195579dcb1283de1c7cbdad3a7b531545bd94f0560 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-26 - **Último ato com data válida:** 2022-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-06-02** — Custas (TPU 479) > **2022-06-02** — Custas (TPU 479) > **2022-06-02** — Custas (TPU 479) > **2022-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-02** — Remessa (TPU 123) > **2022-05-27** — Petição (TPU 85) > **2022-04-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-04-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-02T14:06:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-06-02T14:05:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-05-27T16:35:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-31T14:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-03-30T08:58:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-24T22:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-01-24T13:14:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-29T14:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2021-11-26T15:14:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-06-02T16:24:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-06-02T16:16:32.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-06-02T16:07:08.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-06-02T16:07:07.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-06-02T14:07:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-04-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-04T11:23:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-04-04T11:22:59.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-02-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-06T14:16:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2022-02-06T14:16:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2021-12-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-01T17:13:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2021-12-01T17:13:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}} - 2021-11-26T15:14:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-04 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-02 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-02 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-02 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-02 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T23:50:49\.830000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211126151443 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 582c4f2d31a93cd964fdb3195579dcb1283de1c7cbdad3a7b531545bd94f0560 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50008098320228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 09007848120138240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Vara Única da Comarca de Santa Cecília - [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 582c4f2d31a93cd964fdb3195579dcb1283de1c7cbdad3a7b531545bd94f0560 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)