{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39457,"origem":"stj","sha256_origem":"8b41dde8a76f45ce37791ede27109a633175e5361a7883e9d9e17f0c245682b5","registro_original":{"id_fonte":"000854988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899994","numero_registro":"202002644907","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA\nCONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\n1. Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de\nantecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de\nsaúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com\nTranstorno do Espectro Autista.\n2. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os\ncasos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de\nsaúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se\nconfundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que\nafasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no\nECA. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d37ae1eaa3a322fe00c37ded8802e2b69a69479dcfa34a529960ec7b47b2234b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}