# Registro público: STJ — 1899994

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-18
- **Publicação:** 2023-09-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39457/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39457.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b41dde8a76f45ce37791ede27109a633175e5361a7883e9d9e17f0c245682b5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA
CONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de
antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de
saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com
Transtorno do Espectro Autista.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os
casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de
saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se
confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que
afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no
ECA. Precedentes.
Agravo interno improvido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA
CONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de
antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de
saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com
Transtorno do Espectro Autista.
2. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os
casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de
saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se
confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que
afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no
ECA. Precedentes.
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.