{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39458,"origem":"stj","sha256_origem":"1cd71410ccc253c43e9b63718a9577be68babd578e21634304479f93dc4cae7b","registro_original":{"id_fonte":"000854989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885740","numero_registro":"202001827597","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA\nCERTA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE APLICA\nMULTA PROTELATÓRIA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nDESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA.\n1.  O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao\ndepósito da multa do art. 538 do CPC, reproduzido no § 3º do art.\n1.026 do CPC/15, só é admissível quando se está diante da segunda\ninterposição de embargos de declaração protelatórios.\n2. O Tribunal a quo entendeu que, ao se verificar o inadimplemento\nda obrigação de entregar coisa incerta, o credor poderia manejar a\nexecução por quantia certa, uma vez que o título exequendo\n(Escritura de Confissão de Dívida) previa o valor da dívida -\nquantum debeatur.\n3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias\nordinárias acerca dos motivos para converter a obrigação de entregar\ncoisa incerta em execução por quantia certa, seria necessário\nincursionar no substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso\na este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do\nteor do Enunciado n. 7 do STJ.\n4.  É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da\nnulidade, somente após a ciência de resultado de mérito\ndesfavorável, configura a chamada \"nulidade de algibeira\", manobra\nprocessual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é\nrechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça\" (AgInt no AREsp n.\n1.734.523/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de\n16/9/2021).\nAgravo interno parcialmente provido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"99e0c071177dff40977b53bf7cd810770a255cbb231f3482ee92a766c8b2a379","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}