# Registro público: TJGO — 00149297120158090168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945865/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fb52dd01aec6fba8a382d350139284af08dd6f3740544719eac17c809939d17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-11** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-10T09:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-10T09:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2020-06-01T11:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-22T17:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-22T17:12:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-02-18T16:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-21T16:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-21T16:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-04T12:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-04T12:25:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-05-26T13:30:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-05-26T13:30:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-06-22T11:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-13T12:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-08-04T16:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-04T16:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-23T09:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-23T09:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-17T16:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-17T16:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-01-17T16:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-04-04T14:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-04T14:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-06-20T13:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2026-03-17T15:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2026-03-17T15:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2026-03-17T15:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-09-10T09:23:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-06-02T11:16:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2020-08-04T08:40:41.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2021-09-22T17:12:58.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-02-18T16:06:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83779", "nome": "2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2022-03-03T03:03:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83779", "nome": "2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2022-03-21T16:23:24.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83779", "nome": "2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2022-04-04T12:25:15.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-05-26T13:30:11.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-05-26T13:30:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83779", "nome": "2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2022-05-26T13:30:15.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945865.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002030720188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879141/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJPE — 00000292020218172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878992/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJRO — 00094117820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878925/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 2ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 06016004720248044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878746/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAC — 00048956220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878633/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRR — 08012846620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 04287138920248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877855/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJMG — 00050302420188130074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877710/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Terceira Vice-Presidência