# Registro público: TJSP — 00063290520068260168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5e6b3a69ec5dd0bd5824ddf3cd99e15779f7eeee3a5df1a804ee447eadd95c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-21
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-06-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-06-03** — Julgamento (TPU 193)
> **2009-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-21T12:59:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-08-21T14:20:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-21T18:05:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-22T17:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-06T11:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-11T15:17:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-19T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-09-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-09-19T18:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-27T09:19:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-03T10:41:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-03T10:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-10-04T14:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-04T14:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-05T14:11:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-06T10:40:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-16T12:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-25T11:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-22T09:58:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-27T09:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-29T13:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-11T09:49:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-18T12:12:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-20T09:00:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-13T13:36:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-13T15:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-14T10:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-16T16:43:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-19T15:56:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-21T13:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-19T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-04-19T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-04-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-20T18:34:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-04-24T16:19:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-25T09:01:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-25T15:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-04-19 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2007-04-20 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2007-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2007-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2009-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2009-06-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2009-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2009-06-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2009-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2009-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2009-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-07-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Julgamento» em 2009-06-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2009-06-15 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSP — 00000646420168260611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00007307120138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJDFT — 00082877820178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA