{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39460,"origem":"stj","sha256_origem":"68a902017009f2d62027debe2e0cce2ecedb4d2f761f39ba33d82e7deb5baa9c","registro_original":{"id_fonte":"000854991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937109","numero_registro":"202101379489","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.\nPLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE\nDIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR ACERCA DA ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO\nNÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. APLICAÇÃO RETROATIVA\nDA RN ANS 469/2021 E 593/2022. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA\nTAXATIVIDADE DO ROL. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA\nMULTIDISCIPLINAR.\n1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar\nsem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com\nTranstorno do Espectro Autista - TEA.\n2. Jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma no sentido da\nabusividade da limitação do número de sessões de terapia\nmultidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro\nAutista - TEA.\n3. Superveniência de normas regulatórias excluindo a limitação do\nnúmero de sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e\npsicoterapia (RN ANS 469/2021 e 593/2022).\n4. As novidades regulatórias apenas confirmaram o acerto da\nconclusão a que havia chegado a Terceira Turma desta Corte Superior\npela obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar,\nembora com fundamento no caráter exemplificativo do Rol da ANS.\n5. A hipótese de terapia multidisciplinar foi expressamente admitida\ncomo uma mitigação da taxatividade pela Segunda Seção, por ocasião\ndo julgamento dos EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6b01418a4465a660d47f04575152a04fe73db7be84182ce96c23f50a60c41b5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}