{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39461,"origem":"stj","sha256_origem":"c4f79e1b6204d39f0c6667876fad835591acb66439e36b5b19a22319450505d1","registro_original":{"id_fonte":"000854992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932078","numero_registro":"202101063749","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.\nPLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO\nTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. MANIFESTAÇÃO DA ANS. ROL\nTAXATIVO. ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA. PRECEDENTES.\n1. Superveniência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia\ndo terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado em\npaciente diagnosticado com transtornos globais  do desenvolvimento.\nParecer Técnico ANS n. 39/2021 e RN ANS n.  593/2022.\n2. A Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado\nprecedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o\nentendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação\ndo número de sessões de terapia multidisciplinar para os\nbeneficiários com diagnóstico de \"Transtorno do Espectro Autista\"\n(EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nSegunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3fb2ef23e2e304e712ddb4299df03765a1a76e5e420a397c80673947d5ad5e9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}