# Registro público: TRT3 — 00001227520105030156

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Frutal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8a860e39b76d30b59e261bb54c68b64f819ec7767c824589aa83fd75ef19790

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-12
- **Último ato com data válida:** 2015-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Base de Cálculo | Férias | Indenização por Dano Moral Coletivo | Liberação/Entrega das Guias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-04-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-09-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-10-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2010-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-08-30T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-08-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-04-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-08-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001086920255080110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13809, 13882, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ
- [TRT18 — 00017178620125180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747175/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13796, 13993, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / Goiânia - 06a Vara
- [TRT23 — 00001753420225230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13993, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001287320265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13809, 13882
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT2 — 00005289820125020271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13882, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / Vara do Trabalho de Embu das Artes
- [TRT2 — 00005297820155020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13882, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003795820125020221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13882, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / Vara do Trabalho de Cajamar
- [TRT14 — 00001744020205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13882, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** d8a860e39b76d30b59e261bb54c68b64f819ec7767c824589aa83fd75ef19790
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)