# Registro público: STJ — 00003087420188172550

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96f329a2f21259de007bec3418e0e2d8128652683afffb05c30683d9fad0f9fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-01
- **Último ato com data válida:** 2025-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-11-25** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade Fiscal | Ato Normativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-29T16:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-29T16:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-15T12:11:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-08-29T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-23T15:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-23T15:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-04T09:43:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-16T10:30:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-16T10:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-25T13:40:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-04T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-12-10T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-08T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2025-01-08T13:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-01T14:50:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-18T05:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-30T05:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-04T09:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-07T05:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T17:13:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-18T05:19:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-09T05:10:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-07T17:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-07T17:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-15T12:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-17T18:19:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-29T16:23:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-29T17:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-29T18:58:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-03T20:00:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-03T20:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-04T18:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-14T19:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-05T15:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-06T00:11:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-10T16:38:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-07T17:07:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863)
- [Outros processos do assunto TPU 11899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96f329a2f21259de007bec3418e0e2d8128652683afffb05c30683d9fad0f9fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ato Normativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-01-08 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-15 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-12-04 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-07 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:07:28\.840919435Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 96f329a2f21259de007bec3418e0e2d8128652683afffb05c30683d9fad0f9fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005234020138110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004569/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00004593420118020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416617/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF2 — 50769702020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308267/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00002628220168190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506337/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000290620018160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004377820178110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191222/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJPR — 00000285020138160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002833820048100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182439/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003087420188172550 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Responsabilidade Fiscal | Ato Normativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96f329a2f21259de007bec3418e0e2d8128652683afffb05c30683d9fad0f9fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96f329a2f21259de007bec3418e0e2d8128652683afffb05c30683d9fad0f9fd
- **SHA-256 do comentário:** 9a7850c86919f81ad8f940386a2b290d37c3cfc05475bb3370c395f60a614095