# Registro público: TJRO — 00043941820208220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f4047ecbad749c6ebdc9da5d8aaa8cabafb5c24a1de865c17fa5dd7af2875d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-14
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-07-20** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2021-07-19** — Audiência (TPU 970)
> **2021-06-29** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-02T05:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-01T13:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-09T07:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-09T07:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-29T11:19:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-24T10:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-24T10:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-28T20:44:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-25T00:52:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-07-19T14:10:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-24T16:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-24T16:59:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-25T12:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-25T12:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-05T09:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-01T09:41:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-14T10:19:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-09T10:48:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-01T09:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-29T10:46:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-07-20T11:43:20.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-25T00:52:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-05T10:02:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f4047ecbad749c6ebdc9da5d8aaa8cabafb5c24a1de865c17fa5dd7af2875d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-24 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-29 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-19 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-20 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-01 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-07-20 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T19:24:27\.683000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220201094123
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f4047ecbad749c6ebdc9da5d8aaa8cabafb5c24a1de865c17fa5dd7af2875d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00018615220218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002871/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08040347020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173037/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08040311820228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157959/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRO — 00105640620208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002447/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00079840320208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985872/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08018787520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446903/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPR — 00000016420228160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657661/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00032273920188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043941820208220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Acordo de Não Persecução Penal | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f4047ecbad749c6ebdc9da5d8aaa8cabafb5c24a1de865c17fa5dd7af2875d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f4047ecbad749c6ebdc9da5d8aaa8cabafb5c24a1de865c17fa5dd7af2875d0
- **SHA-256 do comentário:** 3de5d4774ec86f44a6ca895e2aaa96083286e91d82bb5ccade816059f20b1d76