# Registro público: TRT4 — 00007284320125040015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68b3ddbef271fd395f02b6b4fdaf282ecd93ceb06aff6d2569096eb57940a1f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-14
- **Último ato com data válida:** 2024-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS | Atos Discriminatórios | Anotação/Baixa/Retificação | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-04-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-10-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-28T17:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-31T00:19:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-31T00:19:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-19T00:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-19T17:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-20T20:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-28T10:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-28T10:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-30T00:13:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-30T00:13:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-07T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-10T13:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-04T19:48:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-08T11:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-14T11:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-15T02:19:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-15T02:19:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-23T00:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-18T15:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-23T19:34:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-23T21:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-13T14:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-13T14:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-27T13:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-21T19:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-28T18:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-04T13:01:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46959", "nome": "15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-11-09T12:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46959", "nome": "15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-11-10T19:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46959", "nome": "15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005253320105020492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13861, 13999, 14017, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª Vara do Trabalho de Suzano
- [TRT13 — 00000665920195130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14017, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00001193920145020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13861, 13999, 14017, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005289420115020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13861, 14017, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007403120115040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14017, 14020
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT4 — 00007199320115040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14017, 14020
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO
- [TRT23 — 00000871920165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13861, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT20 — 00000296620205200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13861, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju