# Registro público: TJAP — 00016986120208030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38d75a22813dd3fb346bb450ae4f8f455ee044955b86c499e6cb7248b2383399

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-24** — Documento Expedido (TPU 12290)
> **2021-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-12-09** — de Justificação (TPU 12744)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T08:22:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-08-31T08:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-08-31T12:18:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-08-31T16:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-31T16:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-01T09:08:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-07T10:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-20T13:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-03T11:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-03T11:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-03T20:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-23T12:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-27T09:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-08T20:21:55.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2020-12-09T14:20:37.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-05-11T11:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-24T09:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-31T08:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-08-31T12:00:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-08-31T12:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-31T15:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-08-31T16:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-31T21:12:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-08-31T21:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-31T21:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-01T09:07:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-09-03T14:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-09-07T10:08:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-09-08T09:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-13T13:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-13T13:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-16T09:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-16T09:20:36.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
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- 2020-09-30T09:20:56.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
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- 2020-10-20T13:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-20T13:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-26T13:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-11-03T20:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-11-12T19:54:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-11-16T11:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-08 — de Justificação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-09 — de Justificação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-05-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2021-05-25 para o assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00017470520208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946925/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00097479520168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000228520208171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941120/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJSP — 00034834320098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / 01 CUMULATIVA DE CUBATAO
- [TJDFT — 00082784720168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPI — 00000894720178180132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJDFT — 00037360920188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPI — 00000349020208180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476803/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO