# Registro público: TRE-RO — 06017084920226220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7514e8ab1c986f9696da6a4d662c0b71239359982c873d357150f588d207d19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Impugnação de Ato Judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-14T18:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-09-15T09:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-17T08:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-29T15:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-15T09:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-20T15:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-20T15:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-20T15:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-21T02:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-21T02:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-24T02:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-24T02:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-24T02:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-24T02:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-24T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-25T14:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-28T14:37:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-09-15T09:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-20T12:59:51.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
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- 2022-09-20T12:59:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-28T14:38:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-09-28T14:38:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 12593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000798120226190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018552/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TSE — 06001321620226150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766765/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE STF3
- [TRE-AL — 06002546020206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866689/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-BA — 06000432220206050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696407/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 6 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000332520246160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609580/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-PE — 06001256320206170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546850/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / CARTÓRIO DA 121ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000215820216260033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460864/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-PI — 06001806920206180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388367/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 029ª ZONA ELEITORAL DE PIO IX PI