{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39466,"origem":"stj","sha256_origem":"8acba2f931942c3169ea0531cee0fe7d17b44e19806c32a0bda442ec7f987d9c","registro_original":{"id_fonte":"000855044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO","numero_processo":"16065","numero_registro":"202302357544","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE\nJUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\n1. Nos termos do art. 105, I, \"b\", da CF/88, este STJ somente tem\ncompetência originária para conhecer de mandados de segurança\nimpetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da\nMarinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"58a13955c8e1c08671def936df42bc9b6f774aed0c022b98cc2d537e8a58f1c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}