{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39467,"origem":"stj","sha256_origem":"eb1731b8fe4d5a1720ce64c2d72d83eb91fbd6b268a4a8a22b88b5ec0766ab0a","registro_original":{"id_fonte":"000855093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018575","numero_registro":"202202465775","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL DE\nCOPROPRIEDADE DA RECORRENTE NÃO CONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nTERCEIRO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JURISDICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADO.\nDÚVIDA ACERCA DA ANUÊNCIA À DECISÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO LÓGICA\nAFASTADA.\n1. Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de\nsentença, ajuizada em 26/10/2012, da qual foi extraído o presente\nrecurso especial, interposto em 04/05/2022 e concluso ao gabinete em\n16/08/2022.\n2. O propósito recursal é decidir se a oposição de embargos de\nterceiro antes da interposição de agravo de instrumento contra\ndecisão em que não se conheceu da impugnação à penhora de imóvel de\ncopropriedade da recorrente configura preclusão lógica pela prática\nde ato incompatível com a vontade de recorrer.\n3. O oferecimento dos embargos de terceiro, em cumprimento à decisão\njurisdicional (art. 77, IV, do CPC/2015), não representa conduta\nespontânea reveladora da aquiescência tácita inequívoca, que, por\nsua vez, evidencia a prática de ato incompatível com a vontade de\ndela recorrer.\n4. Havendo dúvida acerca da anuência da recorrente à decisão\nimpugnada - que deve ser inequívoca -, a solução que melhor se\namolda à instrumentalidade inerente ao processo civil deve ser no\nsentido do prosseguimento do julgamento do recurso. Precedentes.\n5. Hipótese em que não há falar em comportamento contraditório da\nrecorrente apto a autorizar o reconhecimento da preclusão lógica.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos.   por\nunanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"de5140f8cf75703ab0f5c9d9f7cfef48f88685a2fbec114b7f2e312ddf06a4cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}