# Registro público: STJ — 00003098620168120022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8da639e51fd1667156673b8173a1ee7aad6c835b2dd64d78a19211f1d313d1d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09
- **Último ato com data válida:** 2025-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Área de Preservação Permanente | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-23T09:03:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-23T09:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-04T12:35:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-14T09:07:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-14T09:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-06T21:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T15:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T09:58:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-25T16:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-02-25T16:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-25T16:02:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-31T06:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-04-05T09:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-12T15:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-18T09:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-18T10:51:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-18T15:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-19T08:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-19T18:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-09T22:03:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T14:27:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T05:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-22T10:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-25T16:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-31T01:15:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-08T05:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-03T11:10:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-03T11:10:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-18T10:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-18T10:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-13T18:50:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-17T00:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-08T14:33:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-08T14:33:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-15T09:10:14.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2020-12-15T09:10:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-15T19:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-31T01:15:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-06T19:12:05.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-04-06T19:12:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-31 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-08 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003716020058190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536364/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF6 — 00000995820084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001822/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF6 — 00661792320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037962/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Gabinete 11
- [STJ — 00003063420168120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930683/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00002933520044025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798183/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF6 — 00000574320074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964595/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Gabinete 09
- [TJMG — 00036414720158130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359076/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJCE — 00273372820108060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340536/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** 8da639e51fd1667156673b8173a1ee7aad6c835b2dd64d78a19211f1d313d1d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)