# Registro público: TJMT — 00000183920198110045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 710b52bd89f8817df5856a983b5af2920ec23f6494efc6055ff65c8817da6d1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-04
- **Último ato com data válida:** 2021-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-04T17:48:29.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-04T17:49:11.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-04T18:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-06T15:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-07T13:02:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-07T18:41:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-16T15:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-16T15:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-16T17:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-06-09T12:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-10-28T18:28:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-10-29T15:36:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82314", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-04T14:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-04T17:50:02.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-04T17:59:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-04T18:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-01-09T14:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-03-26T16:49:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-04-03T13:55:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-09-18T16:38:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2019-09-23T17:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-10-29T15:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82314", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2021-08-23T13:28:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82314", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2021-09-03T18:36:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82314", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2021-11-26T18:11:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82314", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-04 — de Custódia; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-04 — de Custódia; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002814720198110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426309/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMT — 00000746620088110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJAP — 00032504520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160795/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00032378320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160386/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00032309120208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159996/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPI — 00001947120208180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157201/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJPE — 00000307520268175110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156502/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPE — 00000306120228176130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155818/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 710b52bd89f8817df5856a983b5af2920ec23f6494efc6055ff65c8817da6d1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)