# Registro público: TRE-PR — 00060871220066160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5e26886b6bbda0f1013bf2e75fb27b3b4542edab44189c0ab46fc8863817a3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-15
- **Último ato com data válida:** 2018-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2009-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2009-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2009-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-04-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-02-29T11:52:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2008-06-23T18:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2008-06-23T19:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-24T12:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2008-06-24T12:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2008-06-25T13:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-04-06T16:42:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-04-14T19:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-04-14T21:50:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-04-17T14:56:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-04-30T16:49:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-02-29T11:43:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-29T11:56:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-14T20:15:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-16T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2009-04-30T15:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-07T12:55:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-12-15T15:40:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-15T15:40:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-15T15:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-15T16:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-15T16:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-09T16:16:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-09T16:16:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-12T17:47:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-12T17:47:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-16T12:56:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-16T12:56:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-16T16:37:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-16T16:37:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T17:25:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T17:25:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-18T16:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-18T16:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-24T14:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-24T14:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-24T18:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-24T18:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-25T13:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-31T19:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-02-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-06-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-06-24 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2009-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2009-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2009-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-06-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2009-05-07 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-PR — 00005217220126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739246/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Cautelar
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00022596620106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395590/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003253320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149531/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004484120126100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213033/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000657020166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487065/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS