# Registro público: TRE-SC — 06000187920246240025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b59463ad70d03e2fb9359d5379955b0bf07998d17f8b4dbb1f2cc95bc8081ea1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-01
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-10** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-05-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-01T18:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-01T18:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-01T18:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-02T13:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-22T17:42:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-02T16:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-09T13:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-10T17:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-10T17:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-09T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-09T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-13T03:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-13T01:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-13T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-17T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-20T15:22:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-04-01T18:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-01T18:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-08T14:38:26.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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- 2024-04-08T14:38:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-04-08T15:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-08T15:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-22T17:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14627", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-10T12:48:26.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14627", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-10T12:48:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-05-10T12:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-10T12:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14627", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-10T12:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-20T15:22:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14627", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T15:22:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000833320246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098833/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-AM — 06004824020206040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098745/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 45 ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004833120206080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098679/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004867720206080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098590/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004832920206080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098575/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 40 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001144420226120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098342/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-TO — 06010678820206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098152/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-SC — 06000449820226240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098047/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 73 ª ZONA ELEITORAL