# Registro público: TJSC — 09021729020158240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947288/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947288.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b73792483a1cf33a013a62e297d5ce14d08fc0d7df1c674e50c5589c49136b4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-31 - **Último ato com data válida:** 2020-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-13** — Documento (TPU 581) > **2020-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-19** — Documento (TPU 581) > **2019-10-09** — Distribuição (TPU 26) > **2019-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-09** — Documento (TPU 581) > **2019-10-09** — Documento (TPU 581) > **2019-08-08** — Documento (TPU 581) > **2019-07-29** — Documento (TPU 581) > **2019-07-29** — (TPU ) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-29T13:17:07.000Z — (TPU ) - 2018-04-17T13:54:13.000Z — (TPU ) - 2017-11-08T13:32:18.000Z — (TPU ) - 2017-03-16T13:54:25.000Z — (TPU ) - 2015-07-31T17:15:26.000Z — (TPU ) - 2015-07-31T17:15:23.000Z — (TPU ) - 2020-01-13T15:32:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-13T15:22:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-13T15:22:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-04T06:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-19T17:31:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-09T11:37:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-09T11:37:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-09T11:37:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-09T11:37:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-08-08T19:28:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-29T13:15:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-12T15:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-16T18:37:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-16T18:37:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-09-29T12:07:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-19T16:43:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-19T16:43:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-29T18:43:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-29T18:42:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-29T18:42:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-03-16T13:54:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-27T15:26:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-16T03:32:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-13T16:52:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-04T12:58:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-02-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09029607020168240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJMG — 22997197720058130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948002/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09021823720158240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b73792483a1cf33a013a62e297d5ce14d08fc0d7df1c674e50c5589c49136b4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b73792483a1cf33a013a62e297d5ce14d08fc0d7df1c674e50c5589c49136b4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)