{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39473,"origem":"stj","sha256_origem":"29dc2a6965e6b3852b38755846bc7dc6b843e5f7cd63ff598d6d7690f7526b8d","registro_original":{"id_fonte":"000855148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015112","numero_registro":"202202241650","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.\nRESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS\nTRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1166/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nCOMUM.\n1. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar.\n2. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão\ngeral, firmou a tese de que \"compete à Justiça do Trabalho processar\ne julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda\no reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos\nnas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada\na ele vinculada\" (Tema 1.166/STF).\n3. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, há de ser\nreconhecida, de ofício, a incompetência quando se tratar de\ncompetência definida na própria Constituição Federal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f7c2cf7cfce83d93f2acbbb6c03dc53504cfcbb63a04178fdd61935f815a1aa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}